ESTATUTO


ESTATUTO –

CAPÍTULO I –
Da criação, denominação, sigla e fórum –

Art. 1o – A “Associação Catarinense dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil”, doravante denominado apenas de ACAFIP, é entidade civil sem fins econômicos, com número ilimitado de filiados e prazo de duração indeterminado que congrega, representa e defende os associados (Art. 9o) perante os órgãos judiciais e extrajudiciais, o público em geral e as entidades privadas, na forma da Constituição Federal e das leis em vigor, em nome da categoria dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de “Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB)”, da carreira “Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB)”, com estrutura fixada na Lei Federal no 11.457, de 2007, com esta ou outra denominação, vinculação Ministerial, estrutura e atribuições que a legislação federal pertinente vier a estabelecer.
§ 1o – A ACAFIP tem sede e Fórum em Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina, jurisdição em todo território catarinense e anteriormente denominada de:
I – “Associação Catarinense dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias” fundado em 18 de dezembro de 1969, com Estatuto registrado no Cartório de Registro Civil e Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas, em Florianópolis-SC, sob o no 560, Livro A-15, fls. 250, publicado no Diário Oficial do Estado no 11.957 de 29-abril-1982;
II – “Associação Catarinense dos Auditores Fiscais da Previdência Social” com registro originário citado no inciso anterior e Estatuto publicado no Diário Oficial do Estado de 08(oito) de novembro de 2004, no 17.512, página 19, averbado no Cartório de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas de Florianópolis-SC, sob o no 010.558, Livro A-48, fls. 073, em 18-novembro-2004.
§ 2o – A dissolução da ACAFIP só poderá ocorrer por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, com o voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois/terços) do total dos associados efetivos.
§ 3o – No caso de dissolução da ACAFIP o remanescente de suas disponibilidades financeiras líquidas e o patrimônio móvel e imóvel, depois de quitadas todas suas obrigações legais e contratuais e deduzidas às despesas obrigatórias, serão doados a entidades sem fins econômicos designadas na Assembleia Geral Extraordinária (AGE) que aprovar a dissolução.

Art. 2o – O presente Estatuto constitui a Lei Orgânica da ACAFIP, com os poderes, direitos, obrigações e normas nele fixadas, aos quais todos os associados adotam e ficam sujeitos.
§ 1o – A ACAFIP tem personalidade jurídica própria, distinta da de seus associados os quais não respondem ativa, passiva, subsidiária ou solidariamente pelas obrigações ou compromissos assumidos pela entidade.
§ 2o – A ACAFIP será representada ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente pelo Presidente do Conselho Executivo perante entidades privadas e órgãos públicos e judiciais, ingressando como substituta processual ou representante de seus associados nas ações autorizadas pela Assembleia Geral em defesa dos direitos constitucionais e legais e dos seus interesses econômicos, funcionais e remuneratórios podendo, para este fim, constituir advogados com a cláusula ad judicia e, conforme cada caso, conceder os poderes especiais de transigir, acordar, desistir, dar e receber quitações.

CAPÍTULO II –
Dos Objetivos Gerais e Específicos –

Art. 3o – A ACAFIP tem como principais objetivos:
I – representar coletiva e individualmente os filiados, perante os órgãos públicos em geral e nos relacionamentos inter-sociais;
II – interpretar o pensamento, as aspirações e os reclamos dos associados;
III – defender, por todas as formas legais ao seu alcance, os interesses funcionais e profissionais dos associados;
IV – proporcionar aos associados atividades culturais, artísticas, recreativas, sociais e esportivas;
V – incentivar o espírito de cordialidade, solidariedade e camaradagem entre os associados e entre estes e a ACAFIP, promovendo reuniões sociais e procurando integrá-los à Associação;
VI – possibilitar aos associados assistência jurídica; patrocinar defesa ou impetrar ações, quando aprovadas estas medidas;
VII – Proporcionar benefícios, na forma de Assistência Médico Hospitalar, Funeral e Empréstimos Financeiros, dentro das suas possibilidades, em valores a serem aprovados pelos Conselhos Executivo e de Representantes;
VIII – promover, por todos os meios, a orientação e o aperfeiçoamento técnico da classe; IX – fazer publicar periodicamente Boletim Informativo.

CAPÍTULO III –
Da Filiação a ANFIP –

Art. 4o – Para melhor consecução de seus objetivos, a nível nacional, é a ACAFIP filiada à “ANFIP Associação Nacional Dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil”.

CAPÍTULO IV –
Das Proibições –

Art. 5o – É proibido a ACAFIP apreciar, discutir e opinar sobre assuntos estranhos aos interesses da classe, notadamente os de natureza político-partidária ou religiosa.

Art. 6o – É vedado, igualmente, adotar qualquer tipo de discriminação racial, social ou religiosa.

CAPÍTULO V –
Da Receita e do Patrimônio –

Art. 7o – A receita financeira será obtida pelos seguintes meios:
a) mensalidade social devida pelos associados efetivos no valor de até 1% (um por cento) incidente sobre a última classe/padrão do cargo de “Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil-AFRFB”, reajustada sempre que houver alteração ou modificação nos valores ou na estrutura remuneratória (Art. 19, II, “a”);
b) mensalidade social devida pelos associados participantes no valor de 75% (setenta e cinco por cento) do valor fixado para os associados efetivos (Ver: Art. 55, Parágrafo Único, I);
c) contribuições específicas, fixadas pela Assembleia Geral (Art. 19, II, “a”);
d) outras rendas eventuais, de capital ou serviços;
e) doações, subvenções, auxílios, legados e outros meios permitidos em Lei.
§ 1o – O valor da mensalidade social devida por associado “participante” será rateado em partes iguais, entre os pensionistas associados, quando pertencentes a um mesmo núcleo familiar.
§ 2o – O valor das mensalidades previstas na alínea “a” e “b” deste artigo deverá ser sempre arredondado para a unidade monetária imediatamente superior.
§ 3o – As disponibilidades financeiras serão aplicadas em títulos públicos, cadernetas de poupança, em depósitos e em aquisição de bens móveis e imóveis.
§ 4o – Serão incluídas na letra “c” deste artigo, como contribuições específicas, as receitas decorrentes do percentual de 2% (dois por cento) dos ganhos líquidos auferidos pelos associados provenientes de vantagens financeiras das ações judiciais impetradas pela entidade.

Art. 8o – O patrimônio da ACAFIP será constituído de:
a) bens móveis e imóveis;
b) títulos e aplicações financeiras;
c) valores mobiliários.
Parágrafo único – Na forma do Art. 1o, §§ 2o e 3o deste Estatuto a dissolução da entidade só poderá ocorrer na forma nele prevista e o seu patrimônio terá a destinação definida no referido dispositivo.

CAPÍTULO VI –
Do Quadro de Associados –

Art. 9o – O Quadro de associados constitui-se das seguintes categorias de filiados:
a) Efetivos: o “Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil-AFRFB”, ativo ou aposentado, mediante pedido de filiação dirigido ao Presidente do Conselho Executivo (Art.33, “c”);
b) Participantes: pensionistas de “Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil-AFRFB”, mediante pedido de filiação dirigido ao Presidente do Conselho Executivo (Art.33, “c”).
§ 1o – Serão considerados Beneméritos os filiados que, por mérito, forem escolhidos para esta categoria, por decisão conjunta dos Conselhos Executivo e de Representantes.
§ 2o – Serão considerados associados “Honorários” as pessoas estranhas à classe, especialmente indicadas pelo Conselho de Representantes e aprovadas em Assembleia Geral e, automaticamente, todos os associados falecidos, considerados como tal a partir do mês seguinte ao evento.

Art. 10 – Todos os associados são iguais em direitos e obrigações perante a ACAFIP, salvo quanto aos Arts. 13, Parágrafo Único e 14, “a”, sendo a qualidade de associado intransferível e assistindo-lhes o direito e o dever de cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e de denunciar qualquer privilégio.

Art. 11 – Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações que contraírem os representantes da ACAFIP, em nome desta.

Art. 12 – A ACAFIP poderá conferir título de associado “Benemérito” ou “Honorário”, conforme Art. 9o, §§ 1o e 2o, por indicação dos Conselhos Executivo ou de Representantes ou ainda mediante proposta de, no mínimo, 20(vinte) associados e decisão da Assembleia Geral, na forma prevista neste Estatuto.

CAPÍTULO VII –
Dos Direitos dos Associados –

Art. 13 – São direitos dos associados:
a) participar das Assembleias Gerais e das reuniões dos demais órgãos, quando convidado;
b) votar e ser votado;
c) Representar ao Conselho Executivo, Fiscal e de Representantes ou à Assembleia Geral, sobre assunto de interesse da administração da ACAFIP ou dos ocupantes do cargo de AFRFB;
d) recorrer, no prazo de 30 (trinta) dias, com efeito suspensivo, das decisões que afetem seus direitos ao Conselho de Representantes e das decisões deste à Assembleia Geral;
e) participar de todas as atividades da ACAFIP;
f) gozar de qualquer benefício previsto neste Estatuto, ou que venha a ser criado;
g) solicitar, por escrito ao Conselho Executivo, o seu desligamento do quadro associativo.
Parágrafo único – O direito previsto na alínea “b” deste artigo é conferido exclusivamente aos associados efetivos na forma dos Arts. 9o, “a”; 10; 43 e 48.

CAPÍTULO VIII –
Dos Deveres dos Associados –

Art. 14 – São deveres dos Associados:
a) contribuírem com as mensalidades sociais previstas neste Estatuto exclusivas para os associados efetivos e participantes;
b) acatar o presente Estatuto, bem como as decisões dos órgãos de administração e deliberação;
c) pugnar pelos interesses da classe e da ACAFIP, bem como zelar pela conservação de seus bens;
d) cooperar com os órgãos de direção para a realização dos objetivos da ACAFIP.

CAPÍTULO IX –
Das Penalidades –

Art. 15 – Ao associado que infringir disposições estatutárias será aplicada, conforme a gravidade da falta, uma das seguintes penalidades:
a) advertência escrita;
b) suspensão de até três (03) meses;
c) exclusão do Quadro Social.
§ 1o – Caberá ao Conselho Executivo a aplicação das penalidades previstas neste artigo com recursos sucessivos ao Conselho de Representantes e à Assembleia Geral.
§ 2o – A pena de exclusão quando aplicada por decisão dos Conselhos Executivo ou de Representantes só será executada após julgamento de recursos ao Conselho de Representantes e à Assembleia Geral na forma deste Estatuto e do Art. 57, da Lei nº 11.127, de 2005.
§ 3o – A exclusão do Quadro Social ou a destituição de cargo dependerá de justa causa, abertura de processo, denúncia formal e escrita, com precisão da punibilidade conferindo ao associado amplo direito de defesa e do contraditório, até julgamento final na forma do parágrafo anterior.

CAPÍTULO X –
Da Perda da Qualidade de Associado –

Art. 16 – Será excluído do Quadro de associados aquele que requerer ou que:
a) perder a qualidade funcional de “Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil-AFRFB”;
b) atrasar por três (03) meses consecutivos o pagamento da mensalidade social;
c) for responsável pelo desvio de valores da entidade, devidamente comprovado e apurado.
§ 1o – O associado que for excluído, por força do disposto na alínea “b”, do caput deste artigo, poderá ser readmitido, desde que efetue o pagamento integral de seu débito, no valor atualizado da mensalidade.
§ 2o – O Associado que retornar à atividade fiscal, por revisão processual ou por decisão judicial, fica dispensado da exigência do parágrafo anterior.
§ 3o – Fica igualmente dispensado da mensalidade o associado que for punido das atividades funcionais, com perda de vencimentos e vantagens, durante o período da punição.

CAPÍTULO XI –
Dos Órgãos de Administração –

Art. 17 – São órgãos da ACAFIP:
a) Assembleia Geral Ordinária (AGO) e Extraordinária (AGE);
b) Conselho de Representantes (CR);
c) Conselho Fiscal (CF);
d) Conselho Executivo (CE).
§ 1o – Todos os órgãos da ACAFIP previstos neste artigo estão sujeitos à atividade, decisão, orientação e fiscalização conforme as específicas competências de cada órgão previstas neste Estatuto.
§ 2o – Todas as atividades desempenhadas pelos associados em cargos e funções nos órgãos da ACAFIP previsto neste artigo serão exercidas gratuitamente e a entidade reembolsará as despesas necessárias e comprovadamente efetuadas pelos associados ou membros de qualquer de seus órgãos, quando em deslocamento para participar de reunião da entidade, da ANFIP ou de representação devidamente autorizada.

CAPÍTULO XII –
Da Assembleia Geral –

Art. 18 – A Assembleia Geral é o órgão de deliberação máxima da ACAFIP, podendo reunir-se ordinária ou extraordinariamente, e será constituída exclusivamente por associados efetivos, quites com suas obrigações sociais e estatutárias, conforme relação fornecida pelo Tesoureiro ao Presidente da Assembleia.

Art. 19 – Compete privativamente as Assembleias Geral, Ordinária (AGO) ou Extraordinária (AGE), discutir e deliberar pelo quórum estabelecido nos incisos I e II deste artigo conforme cada caso sendo exigido o voto favorável dos associados efetivos, quites, nas seguintes condições e assuntos:
I – quórum qualificado de 2/3 (dois terços) do total dos associados inscritos na entidade para alterar o presente Estatuto quanto aos seguintes assuntos:
a) direitos e deveres dos associados (Arts. 13 e 14);
b) decidir sobre a dissolução, fusão ou transformação da entidade;
c) decidir, em instância única, sobre a destituição de ocupantes de qualquer cargo da estrutura organizacional da entidade, atendidas as disposições dos Arts. 57 a 59, da Lei Federal nº 11.127, de 2005;
d) decidir sobre a alienação, arrendamento, gravame, penhoras e fianças de seus bens imóveis, com base em parecer emitido pelo Conselho Fiscal;
II – quórum de maioria absoluta constituída pelos votos favoráveis de mais da metade dos associados presentes nas votações das Assembleias Gerais Ordinárias (AGO) ou Extraordinárias (AGE) para:
a) fixar a mensalidade social e as contribuições específicas na forma do disposto nas alíneas “a” a “c” do caput do Art. 7º a serem devidas pelos associados “efetivo” e “participante”;
b) decidir, em grau de recurso, sobre a exclusão de associados;
c) julgar os recursos de associados que lhe forem encaminhados;
d) apreciar e votar a prestação de contas e o orçamento referente a cada exercício financeiro (Art.49);
e) eleger nos anos pares os membros dos Conselhos Executivo, Fiscal e de Representantes, para um mandato de 2 (dois) anos (Arts. 43 a 48);
f) decidir sobre assuntos de interesse da categoria profissional por convocação dos Conselhos Executivo, Fiscal e de Representantes ou de 1/5 (um quinto) dos associados (Art. 21, “d”);
g) aprovar pelo quórum do inciso II deste artigo:
1) os regulamentos administrativos e eleitorais da entidade propostos pelo Conselho Executivo;
2) as alterações das disposições deste Estatuto exceto quanto às previstas nas alíneas “a” a “d” do inciso I as quais continuam a obedecer às normas próprias constantes do inciso I;
3) a autorização para a ACAFIP ingressar com ações judiciais em defesa dos direitos e interesses de seus associados na forma e condições previstas no § 2º do Art. 2º deste Estatuto;
h) solicitações dos associados que lhe forem encaminhadas, por escrito.
§ 1º – As Assembleias Gerais, Ordinária (AGO) ou Extraordinária (AGE) serão abertas na hora fixada em cada Edital de convocação exigido, na abertura, a presença da maioria dos associados efetivos, quites e, meia hora mais tarde, com qualquer número destes associados.
§ 2º – Os componentes da Assembleia Geral assinarão lista de presença que será devidamente encerrada pelo Presidente após a realização da mesma.
§ 3º – As deliberações das Assembleias Gerais, Ordinária (AGO) ou Extraordinária (AGE) serão adotadas pelo voto favorável exigido em cada caso conforme disposto nos incisos I e II deste artigo.
§ 4º – Nenhum assunto poderá ser objeto de discussão e votação sem que conste da “Ordem do Dia”, do Edital de Convocação.
§ 5º – A Assembleia Geral poderá autorizar a realização de consulta plebiscitária, com voto por correspondência, observado os requisitos do Art. 45 para os assuntos que este Estatuto exigir decisão por maioria qualificada ou absoluta (Art. 19, I e II).
§ 6º – O resultado da consulta plebiscitária terá validade de decisão.
§ 7º – A Assembleia Geral Extraordinária (AGE), exceto a convocada para tratar de matéria que exija quórum qualificado de presença, poderá ser desmembrada em Assembleias locais que serão realizadas em cidades diversas da sede da ACAFIP, devendo, neste caso, constar de forma destacada do Edital de convocação o endereçamento completo da cidade, da sede da reunião, do dia e da hora prevista para início da mesma.

Art. 20 – A Assembleia Geral Ordinária (AGO) reunir-se-á:
a) no mês de junho de cada ano, para apreciar e deliberar sobre o orçamento para o exercício financeiro seguinte (Art. 49);
b) no mês de setembro de cada ano, para apreciar e deliberar sobre a prestação de contas, com base em parecer do Conselho Fiscal; e
c) na primeira quinzena do mês de julho dos anos pares para eleger os membros dos Conselhos Executivo, Fiscal e de Representantes, na forma dos Arts. 43 a 48, deste Estatuto.

Art. 21 – A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente em qualquer tempo, por convocação:
a) do Coordenador ou da maioria dos membros do Conselho de Representantes;
b) do Presidente ou da maioria dos membros do Conselho Executivo;
c) da maioria do Conselho Fiscal; e
d) de, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados, em dia com suas obrigações sociais.
Parágrafo Único – Qualquer que seja o emitente da Convocação esta deverá ser feita, obrigatoriamente, com antecedência de 5 (cinco) dias, constando do Edital de Convocação os seguintes itens:
a) data da realização da Assembleia Geral (dia, mês e ano);
b) horário fixado para a abertura da reunião, em primeira e segunda convocação, conforme o “quórum”;
c) local da reunião;
d) “Ordem do Dia” específica da reunião e dos assuntos que serão discutidos e votados.

Art. 22 – As Assembleias Gerais, ordinárias ou extraordinárias, serão presididas:
a) pelo Presidente do Conselho Executivo quando a convocação for efetuada por este órgão ou pelo Conselho de Representantes;
b) pelo Coordenador do Conselho Fiscal, quando a convocação partir deste órgão;
c) por 2 (dois) associados “efetivos”, sendo 1(um) Presidente e 1(um) Secretário de Ata, eleitos dentre os presentes, quando a Assembleia Geral Extraordinária for convocada por 1/5 (um quinto) dos associados.
§ 1o – O secretário de Ata das assembleias será o Secretário do Conselho Executivo ou no seu impedimento 1 (um) associado efetivo eleito pela Assembleia.
§ 2o – Não estando presente à hora marcada para o início da reunião o dirigente responsável para presidi-la, conforme as alíneas “a” e “b” do caput deste artigo, o plenário escolherá, por votação, dentre os associados “efetivos” presentes, aquele que exercerá a presidência.
§ 3o – O associado, que presidir as reuniões da Assembleia Geral previstas neste artigo, somente votará em caso de empate em plenário.
§ 4o – As reuniões da Assembleia Geral serão registradas em Atas e em livro próprio, em folhas avulsas por sistema eletrônico, numeradas as páginas sucessivamente, devidamente assinadas pelos membros da mesa.

CAPÍTULO XIII –
Do Conselho de Representantes –

Art. 23 – O Conselho de Representantes será eleito pela Assembleia Geral nos anos pares, em chapa completa de titulares e suplentes juntamente com os Conselhos Executivo e Fiscal (Art. 48).
Parágrafo único – O Conselho de Representantes será composto de 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente de cada localidade sede da Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) no território de Santa Catarina, eleitos na forma prevista no Art. 19, “a”, de associados efetivos, quites, com mandato de 2 (dois) anos sendo exigido que os candidatos estejam lotados ou residentes na circunscrição territorial que representam.

Art. 24 – O Conselho de Representantes é composto de 1 (um) titular e 1(um) suplente eleitos dentre os associados de cada localidade sede das Delegacias da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no território de Santa Catarina, juntamente com a chapa completa para os Conselhos previstos nas letras “b”, “c” e “d”, do Art. 17, sendo competente para deliberar sobre as matérias previstas no art. 27 e outras de interesse da ACAFIP ou classe, não expressamente atribuídas aos demais órgãos da entidade. (Ver: Art. 55, Parágrafo único, II).
§ 1o – A Assembleia Geral poderá autorizar a eleição e a participação no Conselho de Representantes de outras localidades além das previstas no caput deste artigo, desde que o número de associados destes locais atinja, no mínimo, dez por cento (10%) do total dos associados do Estado.
§ 2o – Os membros do Conselho de Representantes, eleitos conforme as normas previstas neste Estatuto poderão ser reeleitos até o máximo de 02 (dois) mandatos consecutivos.
§ 3o – Na primeira reunião que se seguir à eleição, o Conselho de Representantes será presidido pelo membro mais antigo como associado e, havendo empate, pelo mais idoso, que procederá a eleição da Mesa Diretora, composta de 1 (um) Coordenador; 1 (um) Vice Coordenador e 1 (um) Secretário que deverá dirigir as reuniões deste órgão no período de 1(um) ano, permitida a reeleição.
§ 4o – Embora sem direito a voto o Presidente do Conselho Executivo poderá participar das reuniões do Conselho de Representantes, manifestando-se sobre o assunto em discussão.

Art. 25 – O Conselho de Representantes reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semestre, por convocação em data a ser fixada pelo seu Coordenador na primeira quinzena dos meses de abril e outubro de cada ano.
§ 1o – É exigida a presença da maioria absoluta dos seus membros para que o Conselho de Representantes possa decidir sobre assuntos da “Ordem do Dia”, sendo considerados aprovados os que obtiverem a maioria de votos dos presentes à reunião, salvo exigência de “quórum” qualificado.
§ 2o – Convocados ou comunicados das reuniões do Conselho de Representantes, no prazo mínimo de cinco (05) dias, os membros que não puderem comparecer à reunião deverão cientificar o Coordenador do Conselho, para fins de convocação do Suplente.
§ 3o – Independente de convocação, havendo vaga, será admitido a votar nas deliberações da “ordem do dia”, o membro suplente presente à reunião, pela ordem de suplência (Art. 30, V). § 4o – A Convocação Extraordinária far-se-á:
a) pelo Coordenador ou pela maioria do Conselho de Representantes;
b) Pelo Presidente ou pela maioria do Conselho Executivo.
§ 5o – Nas convocações extraordinárias do Conselho de Representantes, aplicam-se as mesmas regras e normas que disciplinam a Assembleia Geral.
§ 6o – As reuniões do Conselho de Representantes serão registradas em Ata, em folhas avulsas por sistema eletrônico, numeradas as páginas sucessivamente em livro próprio e assinadas pelos membros presentes, após leitura e aprovação.
§ 7o – Na ausência do Coordenador a reunião será presidida pelo Vice-Coordenador e, na falta deste, pelo Secretário ou outro membro designado na reunião.
§ 8o – Existindo “quórum”, previsto no § 1o deste artigo, sem que estejam presentes os membros da Mesa Diretora, o Conselheiro mais idoso no Quadro Social instalará os trabalhos e, em caso de empate na idade, será solicitado ao plenário à designação do Presidente da reunião.
§ 9o – As reuniões serão restritas à apreciação das matérias constantes da “Ordem do Dia”, dos Editais de Convocação.

Art. 26 – Perderá o mandato o Conselheiro que faltar duas (02) reuniões consecutivas, sem apresentar justificativa.

Art. 27 – Compete exclusivamente ao Conselho de Representantes.
a) indicar à Assembleia Geral nomes para concessão de títulos de associados “Beneméritos” e “Honorários”;
b) decidir, na forma deste Estatuto, sobre a aplicação de penalidade, em grau de recurso;
c) aprovar o seu próprio Regimento Interno;
d) representar o Conselho Executivo junto às autoridades e aos associados no órgão da circunscrição territorial que representam;
e) auxiliar o Presidente nas tarefas que lhe são próprias e orientar a ACAFIP sobre a política de classe para a área de sua circunscrição;
f) aprovar os atos de atuação do Conselho Executivo sobre os assuntos da categoria profissional junto aos órgãos definidos no Parágrafo Único do Art. 23, no interesse dos associados da respectiva jurisdição.

CAPÍTULO XIV –
Do Conselho Fiscal –

Art. 28 – O Conselho Fiscal será eleito pela Assembleia Geral nos anos pares, em chapa completa de titulares e suplentes, juntamente com os Conselhos Executivo e de Representantes (Art. 48).
§ 1o – O Conselho Fiscal compor-se-á de 3 (três) membros titulares e igual número de suplentes, eleitos em Assembleia Geral, nos anos pares, e com mandato de 2 (dois) anos, observadas as normas estabelecidas no art. 43 a 48 deste Estatuto, sendo que os membros titulares não poderão ser reeleitos para o mandato imediatamente seguinte. (Ver: Art. 55, Parágrafo único, III).
§ 2o – Os membros titulares do Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, após a posse, escolherão o seu Coordenador, com mandato de um (um) ano, podendo ser reeleito.
§ 3o – Na ausência do Coordenador responderá o membro mais antigo como associado e, no caso de empate, o mais idoso.
§ 4o – As decisões do Conselho Fiscal serão por maioria de votos dos seus membros, cabendo ao Coordenador unicamente o voto de desempate.
§ 5o – No impedimento de qualquer de seus membros, deverá ser convocado, pelo meio mais rápido, o respectivo suplente, respeitada a ordem de suplência.

Art. 29 – Compete ao Conselho Fiscal:
a) verificar e acompanhar a execução orçamentária e o balanço anual;
b) fiscalizar os demonstrativos mensais da Tesouraria e, ao final do exercício (Art.49), emitir Parecer sobre a prestação de contas do Conselho Executivo para encaminhar à Assembleia Geral (art. 20, “b”);
c) representar aos Conselhos Executivo e de Representantes as irregularidades encontradas e apuradas no sistema orçamentário, patrimonial e financeiro da ACAFIP;
d) acompanhar e apurar a movimentação financeira e das disponibilidades da Tesouraria.

CAPÍTULO XV –
Da composição do Conselho Executivo –

Art. 30 – A partir de 2016 (dois mil e dezesseis) os membros do Conselho Executivo serão eleitos (Art. 19, II, “e”) pela Assembleia Geral Ordinária nos anos pares, em chapa completa, composto dos seguintes cargos:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário;
IV – Tesoureiro;
V – 1º (primeiro), 2º (segundo) e 3º (terceiro) suplentes.
§ 1º – A chapa completa para eleição de que trata este artigo será única para os 3 (três) Conselhos: Executivo, Fiscal e de Representantes (Art. 17, “a” a “c”).
§ 2º – Integra o Conselho Executivo as seguintes Diretorias:
a) Diretoria Jurídica;
b) Diretoria de Cultura, Imprensa e Divulgação;
c) Diretoria de Relações Inter associativa;
d) Diretoria de Aposentados e Pensionistas;
§ 3º – Os dirigentes das Diretorias de que tratam às alíneas “a” a “d” do parágrafo anterior serão designados da mesma forma do § 1º, do Art. 31, tendo suas atividades e atribuições estabelecidas em Regulamento aprovado em Assembleia Geral (Art. 19, II, “g”, 1).

Art. 31 – Será permitida a reeleição dos membros do Conselho Executivo para o mesmo cargo ou cargo diferente, exceto o Presidente deste Conselho que só poderá ser reeleito para o mesmo cargo uma única vez.
§ 1º – O Conselho Executivo poderá criar Departamentos especializados, cujos dirigentes serão designados pelo Presidente, dentre os associados efetivos.
§ 2º – Nos casos de impedimentos, afastamentos eventuais ou licenças inferiores a 30 (trinta) dias a substituição no Conselho Executivo será efetuada na seguinte ordem:
a) o Presidente pelo Vice-Presidente;
b) o Vice-Presidente pelo Secretário;
c) o Secretário pelo Tesoureiro;
d) o Tesoureiro pelo Suplente na ordem do Art. 30, “V”.
§ 3º – Nos casos de vacância de caráter permanente ou licenças por períodos superiores a 30(trinta) dias o procedimento de substituição dos membros do Conselho Executivo será o da convocação do suplente conforme a ordem prevista no inciso V, do Art. 30, deste Estatuto.
§ 4º – Os membros do Conselho Executivo quando afastados do exercício do respectivo cargo por um dos motivos previstos nos parágrafos anteriores deste artigo poderá, a qualquer tempo, retornar à atividade mediante comunicação por escrito desta disposição, endereçada à presidência do Conselho Executivo.

CAPÍTULO XVI –
Da Competência do Conselho Executivo –

Art. 32 – Ao Conselho Executivo compete administrar e dirigir a ACAFIP, pelo período de 2 (dois) anos, cumprindo e executando as diretrizes fixadas neste Estatuto e as aprovadas pela Assembleia Geral, pelos Conselhos de Representantes e Fiscal, cada um dentro das suas competências específicas.

CAPÍTULO XVII –
Da Competência dos Membros do Conselho Executivo –

Art. 33 – Ao Presidente do Conselho Executivo compete:
a) representar a ACAFIP, judicial e extrajudicialmente;
b) presidir as reuniões do próprio Conselho e as da Assembleia Geral que convocar;
c) aprovar as admissões de associados, os contratos de empregados e de serviços e os demais atos próprios da administração da entidade;
d) assinar cheques e documentos de movimentação financeira da entidade, juntamente com o Tesoureiro ou seu substituto;
e) coordenar a execução dos trabalhos dos diversos setores da ACAFIP;
f) praticar todos os atos próprios de seu cargo e os que forem decididos e aprovados pelos órgãos da ACAFIP;
g) promover, pelos meios de seu alcance, o inter-relacionamento entre a ACAFIP e as demais Associações, regionais e nacional, representativas da carreira, objetivando a unidade e a uniformidade de ação e de campanhas em defesa dos interesses dos associados.

Art. 34 – Ao Vice-Presidente do Conselho Executivo compete:
a) substituir o Presidente em seus impedimentos ou afastamentos eventuais e sucedê-lo no caso de vacância definitiva (Art. 30 e parágrafos);
b) executar as tarefas que lhe forem conferidas.

Art. 35 – Ao Secretário compete:
a) dirigir e administrar a Secretaria, executando as tarefas pertencentes à mesma;
b) secretariar as reuniões do Conselho Executivo;
c) organizar o Relatório Anual das Atividades do Conselho Executivo para submetê-lo à Assembleia Geral;
d) instruir as propostas de admissão dos novos associados e submetê-las à apreciação do Presidente;
e) manter atualizados o cadastro do Quadro Social e os arquivos da Secretaria.

Art. 36 – Ao 2º Secretário compete: (Suprimido: Arts. 30, I a IV e 55).
a) substituir o Secretário em seus impedimentos;
b) executar as tarefas que lhe forem conferidas.

Art.37 – Ao Tesoureiro compete:
a) receber as contribuições dos associados e manter sob sua guarda e responsabilidade os valores e haveres que constituem o patrimônio da ACAFIP;
b) assinar, juntamente com o Presidente do Conselho Executivo, a movimentação das contas bancárias em nome da entidade;
c) elaborar, mensalmente, os balancetes e submetê-los à aprovação do Conselho Executivo;
d) elaborar, anualmente, a proposta orçamentária, dando ciência ao Conselho de Representantes e encaminhá-la ao Presidente para submetê-la à Assembleia Geral;
e) manter escriturados, em dia e em ordem, os haveres, o patrimônio móvel e imóvel e os valores financeiros da ACAFIP.

Art. 38 – Ao 2º Tesoureiro compete: (Suprimido: Arts. 30, I a IV e 55).
a) substituir o Tesoureiro nos seus impedimentos eventuais e sucedê-lo no caso de vacância (art. 31 e parágrafos);
b) executar as tarefas de Tesouraria que lhe forem atribuídas.

Art. 39 – Aos Diretores compete:
I – Diretor Jurídico:
a) acompanhar a legislação e sobre matéria do interesse geral dos associados;
b) cadastrar as decisões judiciais sobre matéria de direitos funcionais, legais e constitucionais quanto a servidores públicos e em especial dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil;
c) prestar as informações devidas quanto à tramitação dos processos do interesse dos associados;
d) manter contato em nome da entidade com os advogados que ingressaram com ações em defesa de direitos e de interesses econômicos, financeiros, funcionais dos associados;
e) encaminhar aos interessados as comunicações devidas a respeito de assunto do interesse individual ou coletivo dos mesmos quanto à tramitação e as decisões judiciais;
II – Diretor de Cultura, Imprensa e Divulgação:
a) organizar e manter a biblioteca da entidade;
b) diligenciar sobre a matéria publicada em órgãos especializados sobre assuntos do interesse da entidade e dos associados;
c) orientar quanto às matérias que devam ser divulgadas pela entidade;
d) divulgar por intermédio do órgão próprio da entidade os assuntos do interesse da mesma e dos associados;
III – Diretor de Relações Inter associativas:
a) manter relacionamento com as entidades representativa dos servidores públicos, em geral e especial das representativas das atividades dos associados na forma da alínea “g” do Art. 33;
b) representar, quando autorizado, a entidade perante eventos realizados por outras entidades congêneres;
c) manter cadastro atualizado dos órgãos das entidades congêneres;
IV – Diretor de Aposentados e Pensionistas:
a) manter o cadastro atualizado dos associados aposentados e pensionistas;
b) acompanhar as decisões administrativas no que se refere à matéria do interesse direto, individual e coletivo, de aposentados e pensionistas;
c) encaminhar aos interessados as comunicações devidas a respeito de assunto do interesse dos aposentados e pensionistas;
V – Suplentes:
a) assumir os cargos de Diretor do Conselho Executivo na ordem das letras “a” a “d”, do § 2º do artigo 30, quando ocorrer afastamento de titular por período superior a 90 (noventa) dias consecutivos;
b) auxiliar os membros da Diretoria nas atividades que lhe forem conferidas pelo Conselho Executivo ou pelo Presidente deste.

Art. 40 – O Regulamento Administrativo definirá as demais competências e atribuições específicas dos cargos e funções do Conselho Executivo a que se referem os Arts. 30 a 39.

CAPÍTULO XVIII –
Da Responsabilidade dos Membros do Conselho Executivo –

Art. 41 – Os membros do Conselho Executivo ficarão sujeitos à medida de representação aos Conselhos de Representantes e Fiscal, para decisão pela Assembleia Geral, no caso de incidência numa das seguintes disposições:
a) ausência reiterada e injustificada das tarefas que lhe são atribuídas;
b) excesso ou abuso de poder previsto neste Estatuto no exercício de seu mandato;
c) perda da qualidade de associado.
§ 1o – Aos associados sediados em localidades fora da sede da ACAFIP não se aplica o disposto na alínea “a” deste artigo.
§ 2o – A proposta de representação deverá ser documentada e por justa causa, devidamente fundamentada na forma do art. 15, § 3o e somente poderá ser aceita se for aprovada pelo “quórum” mínimo de 2/3(dois terços) da totalidade dos associados “Efetivos” presentes à Assembleia Geral não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a presença da maioria absoluta ou com menos de 1/3 (um terço) dos presentes nas convocações seguintes (Art.18, “I” e §§).
§ 3o – Todos os membros do Conselho Executivo respondem, individualmente, pelos atos que praticarem na relação de suas atribuições e em decorrência dos prejuízos que causarem à entidade.

Art. 42 – Quando qualquer membro do Conselho Executivo for designado para atividade funcional, que exija o seu afastamento da sede da ACAFIP, por período superior a três (03) meses ininterruptamente, deverá neste impedimento, ser substituído pelo substituto imediato.

CAPÍTULO XIX –
Dos Procedimentos Eleitorais –

Art. 43 – O Conselho Executivo convocará na segunda quinzena de maio de cada ano a reunião da Assembleia Geral Ordinária (AGO), para reunir-se na primeira quinzena de julho, na sede da ACAFIP, em dia e hora determinados, fixados no Edital, a fim de deliberar sobre:
a) anualmente, o orçamento para o exercício seguinte (Art. 49);
b) nos anos pares, a realização de eleições para os Conselhos Executivo, Fiscal e de Representantes (Art. 19, “a”).
Parágrafo único – O processo eleitoral será definido em regulamento próprio (Arts. 13, “b” e seu parágrafo único e 48).

Art. 44 – O prazo para inscrição de chapa completa de candidatos aos Conselhos Executivo, Fiscal e de Representantes encerrar-se-á, obrigatoriamente, trinta (30) dias antes da data fixada pela Assembleia Geral para cada eleição e seu registro far-se-á mediante requerimento subscrito, no mínimo, pelo candidato ao cargo de Presidente do Conselho Executivo e de 1 (um) dos candidatos aos Conselhos Fiscal e de Representantes, dirigido ao Presidente do Conselho Executivo, que fornecerá comprovantes do pedido e do seu registro de apresentação.
Parágrafo Único – Do Edital de Convocação da Assembleia Geral Ordinária (AGO) para fins de eleição (Art. 20, alínea “c”) deverá constar um calendário eleitoral, acompanhado da respectiva agenda de atividades, e dos seguintes requisitos:
a) prazo para inscrição das chapas;
b) os cargos a serem preenchidos nas eleições;
c) os dias consignados para a coleta de votos;
d) o dia fixado para a abertura da Assembleia Geral de instalação das eleições;
e) o dia fixado para a apuração dos votos.

Art. 45 – A eleição será por voto universal, direto e secreto, nas urnas e por correspondência, sendo vedado o voto por procuração.

Art. 46 – É incompatível o exercício concomitante do cargo de Presidente do Conselho Executivo com o de função ou cargo de confiança no serviço público federal.

Art. 47 – É incompatível o exercício cumulativo dos titulares e suplentes de cargos ou de membros nos Conselhos Executivo, Fiscal e de Representantes.

Art. 48 – Na segunda quinzena do mês de maio dos anos pares a Assembleia Geral Ordinária (AGO) previamente convocada fixará as datas para abertura e encerramento do registro de chapas completas contendo os nomes dos candidatos titulares e suplentes para os Conselhos Executivo, Fiscal e de Representantes e a de realização das eleições, as quais serão realizadas de acordo com os procedimentos estabelecidas neste Estatuto e no Regulamento Eleitoral na 1ª(primeira) quinzena do mês de julho destes anos pares, sendo o voto por escrutínio secreto e direto, depositados nas urnas ou enviados por correspondência e proibido o voto por procuração.
§ 1o – O mandato dos membros eleitos para os Conselhos referidos neste artigo será de 2 (dois) anos, iniciando em primeiro de agosto após a eleição e terminando em trinta e um de julho de 2 (dois) anos seguintes.
§ 2o – Poderão votar nas eleições na ACAFIP somente os associados “Efetivos”, quites com suas obrigações estatutárias (Art.14, “a”) e serem votados todos os que estejam, no mínimo, filiados à entidade por mais de seis (06) meses, anteriores à eleição.

CAPÍTULO XX –
Das Disposições Gerais –

Art. 49 – O exercício social e financeiro da ACAFIP tem início em 1o(primeiro) de agosto de um ano e término em 31(trinta e um) de julho do ano seguinte.
Parágrafo único – A prestação de contas referente a cada exercício social de que trata este artigo e a gestão administrativa do Conselho Executivo deverá atender aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, adotando práticas de gestão necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-se publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal e social, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, sendo levados, ao término da gestão financeira à consideração do Conselho Fiscal para os fins do Art. 29, “b” e, após manifestação deste órgão à Assembleia Geral para deliberação.

Art. 50 – Poderá a ACAFIP, mediante autorização dos Conselhos Executivo e de Representantes, estabelecer convênios com outras Associações congêneres, de âmbito estadual ou nacional, pagando ou recebendo contribuições.

Art. 51 – São considerados associados fundadores: Abrahão Salum Neto, Ademar Maurício de Medeiros, Aldo Barbato, Aldo Cardoso, Aldo Marcon, Aldo Souza, Alécio Nappi, Alexandre Gomes, Alfredo Alberto Moreira, Amaro Gonçalves Koneski, Anilton Lentz dos Santos, Antônio Botelho de Abreu Irmão, Antônio Carlos André Compiani Júnior, Antônio da Silva Carvalho, Antônio Koehler, Argemiro Santana, Aristeu Wilson Castelo Pereira Menezes, Arnoldo Peiter Filho, Ayrton Machado de Andrade, Cássio Aurélio Pinto da Luz, Dagoberto Walmor da Silva, Danilo Lourival Schmidt, Edgard Fortkamp, Ewaldo Mossimann, Fernando Murilo de Souza, Flodualdo Braga Cerqueira, Fritz Carl, Gildo Silveira Penha, Haroldo da Silva, Hélcio de Menezes, Henrique Norberto Koerich, Hildebrando Alves dos Santos, Hilton Cunha, Jabes Garcia, Jorge Guilherme Comitti, José Luiz Vieira, José Ruhland Júnior, Luiz Benjamin Pereira, Manoel Bastos Laus, Mário Agostinho Piazza, Mário Ralph Corrêa, Martinho Bruning, Mauro Duarte Schutel, Mauro Laurindo Pinheiro, Mauro Vieira Brisk, Nelson Angelino Braga, Ney Walmor Hubner, Nilton Brognolli, Orlando Luiz Franzoni, Oswal Pereira Baixo, Oswaldo Ziperer, Pedro Mello, Raul Miguel de Souza, Rudibert Stahnke, Ruy Vieira, Sandoval Carneiro Keppen, Sidney Croce, Ernani da Costa Meira, Silvio Veloso, Tancredo Rocha de Faria, Tércio da Gama, Theobaldo Ulyssea Teixeira, Theodoro Pereira, Tito Tolentino de Souza, Ubaldo Antônio dos Santos, Venício Gonzaga de Oliveira, Waldemar Pereira de Souza, Walter Teske, Wilda Eduarda de Souza, todos brasileiros, casados e funcionários públicos.

Art. 52 – São considerados associados “Honorários” todos os Associados efetivos falecidos após a fundação da ACAFIP.

Art. 53 – As alterações estatutárias entrarão em vigor após sua aprovação pela Assembleia Geral Extraordinária (AGE).
Parágrafo único – As alterações estatutárias deverão ser registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Florianópolis, Santa Catarina, a que se refere o art. 1o deste Estatuto.

Art. 54 – A Primeira Diretoria da ACAFIP, eleita em 22/12/69 ficou assim composta: Presidente – Ney Walmir Hubner; Vices-presidentes – Alexandre Gomes, Jabes Garcia, Alfredo Alberto Moreira, Mauro Duarte Schutel e Antônio Botelho Abreu Irmão; Conselho Fiscal – Waldemar Pereira De Souza, Waldir Rosa e Vinício Gonzaga de Oliveira e Suplentes – Martinho Bruning, Ives Ramagem Paes e Calvino Reibnitz.

Art. 55 – A presente redação revoga as disposições em contrário do Estatuto da ACAFIP e altera o que se encontra registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, de Florianópolis, sob o n° 23409, fls. 029, Livro A-91, em 30 de julho de 2009 e passa a vigorar a partir de vinte e quatro de Novembro de dois mil e quatorze.
Parágrafo único – Ficam aprovadas as seguintes alterações como normas das disposições gerais deste Estatuto:
I – A partir de primeiro de Janeiro de dois mil e quinze a mensalidade social prevista no Art. 7º, alínea “b” devida pelos associados participantes passará a ter o seu valor unificado pelo mesmo valor estabelecido para os associados efetivos (Art. 7º, alínea “a”);
II – A partir de dois mil e dezesseis fica alterado o caput do Art. 24 deste Estatuto para estabelecer que o Conselho de Representantes será composto em chapa completa de 1 (um) associado efetivo como titular e este, depois de empossado, designará 1 (um) associado efetivo da sua jurisdição para Diretor substituto cujas atribuições serão detalhadas e especificadas em Regulamento próprio aprovado em Assembleia Geral ordinária ou extraordinária pelo quórum do Art. 19, II, “g”, 1;
III – A partir de dois mil e dezesseis o § 1º, do Art. 28 deste Estatuto fica alterado para a seguinte redação: “§ 1º – O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) titulares e 2(dois) suplentes, eleitos em Assembleia Geral, nos anos pares, e com mandato de 2 (dois) anos, observadas as normas estabelecidas no Art. 43 a 48 deste Estatuto, sendo que os membros titulares não poderão ser reeleitos no mandato imediatamente seguinte para as mesmas funções de titular ou suplente”.
NOTA: A presente redação do ESTATUTO da ACAFIP conforme deliberação da Assembleia Geral Extraordinária de 1º (primeiro) de dezembro de 2014 inclui as alterações aprovadas em plebiscito realizado em 14 (catorze) de novembro de 2014 na forma autorizada pelo Art. 19, §§ 5º e 6º do Estatuto e substitui o que se encontra registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Florianópolis, sob o nº 23409, fls. 029, Livro A-91, em 30 de julho de 2009.

Este Estatuto encontra-se registrado no 1ª Ofício de Registro Civil, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas de Florianópolis – Sob o número 39.469, fls 191, Livro A-144 – Em 26 de janeiro de 2015.