RECEITA FEDERAL PODE QUEBRAR SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ?-

setembro 12, 2014 by  
Postado por NOTÍCIAS JURÍDICAS

TRF-4ª – DECIDE QUE SIM – Acórdão: 0001375-96.2014.404.0000/sc-

(Veja decisão do TRF-4ª logo abaixo) Compartilhar

 

TRF-3ª – DECIDE QUE NÃO – Apelação Criminal 0002534-34.2005.4.03.6106/SP-

(Veja decisão do TRF-3ª ao final da decisão do TRF-4ª) Compartilhar

TRF-4ª – É descabido que a fiscalização tributária tenha de ajuizar ação na Justiça cada vez que precisar de informações da vida financeira de contribuintes. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do TRF-4ª (POA-RS) ao avaliar que a Receita Federal tem direito de quebrar sigilo bancário sem prévia autorização judicial.

A corte aceitou em 10-Set-2014 argumento da Fazenda Nacional contra ato desconstituído pela Justiça de Balneário Camboriú (SC), em âmbito estadual. A decisão baseia-se na Lei Complementar 105/2001, que permite a quebra do sigilo por parte das autoridades fiscais quando autorizada por delegado da Receita Federal.

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