PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. UNIÃO NÃO PODE REDUZIR SALÁRIOS COM BASE EM NOVA LEI DE SUBSÍDIOS. Por Jomar Martins

junho 4, 2014 by  
Postado por ARTIGOS

A jurisprudência admite a alteração do regime de remuneração dos funcionários públicos por meio de lei, mas a mudança de regime jurídico não pode acarretar prejuízo financeiro indevido ao servidor público, em face da garantia da irredutibilidade salarial, conforme prevê o artigo 37, inciso XV, da Constituição. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu liminar para impedir que a União reduza a remuneração dos fiscais agropecuários federais do Paraná em função do novo regime implantado pela Lei 12.775/2012.

‘‘Conquanto as normas legais que dispõem sobre a remuneração dos agentes públicos não sejam imutáveis, modificabilidade esta inerente à própria natureza estatutária do vínculo funcional existente, elas devem respeitar o patamar remuneratório já conquistado por cada um deles’’, disse no acórdão a desembargadora Marga Inge Barth Tessler, relatora do Agravo de Instrumento.

Para a relatora, não há obstáculo à concessão da medida cautelar, já que a pretensão não inclui reclassificação ou equiparação de servidores, concessão de aumento ou extensão de vantagens financeiras, o que é vedado por lei. A associação de servidores quer somente que a administração seja impedida de reduzir os valores nominais de remunerações já recebidas por alguns servidores substitutos, quando da aplicação da lei que instituiu o novo regime jurídico.
Para a desembargadora, há perigo de demora na decisão, já que as parcelas suprimidas da remuneração dos substitutos têm caráter alimentar. O acórdão, com entendimento unânime, foi lavrado na sessão de 21 de maio.
O caso.
A Associação dos Servidores do Ministério da Agricultura no Paraná interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela que requeria que a União fosse obrigaa a corrigir os salários dos servidores substituídos. Estes tiveram os seus vencimentos reduzidos pela Lei 12.775/2012.
A nova legislação alterou a forma de pagamento da remuneração de várias carreiras na área federal. Antes composta por diversas rubricas e parcelas, a remuneração concentrou tudo em uma parcela única denominada “subsídio”. Com isso, os fiscais federais agropecuários experimentaram reduções substanciais nos seus contracheques.
Na verdade, a alteração legislativa deu cumprimento à obrigação expressa no artigo 135 da Constituição. O dispositivo diz que os servidores integrantes das carreiras da advocacia e Defensoria Pública serão remunerados na forma do artigo 39, parágrafo 4º. E este último dispositivo diz:
‘‘O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI’’.

Assim, a Lei 12.775 fixou e estendeu o subsídio, em parcela única, como forma exclusiva de remuneração para os seguintes cargos: oficial e assistente de Chancelaria, diplomata, fiscal federal agropecuário, procurador da Fazenda Nacional, advogado da União, procurador federal, defensor público da União, procurador do Banco Central do Brasil, servidores das carreiras de gestão governamental, técnico de planejamento e pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), servidores das carreiras de oficial e técnico de inteligência, delegado de Polícia Federal, perito criminal federal da Policia Federal e policial rodoviário federal.
Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no RS.
Revista Consultor Jurídico, 02 de junho de 2014-
= – = – = – = – = – = – = – = – = – = – = – = – =

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029673-47.2013.404.0000/PR MARGA INGE BARTH TESSLER
AGRAVANTE ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA NO PARANÁ
ADVOGADO RENATO COSTA LUZ PINHEIRO DA HORA
AGRAVADO UNIÃO – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA.

1. Inexiste óbice à concessão de liminar antecipatória in casu, visto que se pretende impedir que a administração reduza valores nominais de remunerações já percebidas quando da aplicação da lei que instituiu o novo regime jurídico.

2. A plausibilidade do direito invocado decorre da constatação, em juízo perfunctório, de que houve redução remuneratória de alguns dos servidores substituídos; o perigo da demora, por seu turno, exsurge do caráter alimentar das parcelas suprimidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de maio de 2014.

Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo inominado contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela, para que fosse determinado à ré que procedesse à correção da folha de pagamento dos servidores substituídos que tiveram a redução na sua remuneração na forma descrita na inicial, de modo a preservar o valor nominal dos vencimentos antes da mudança de regime jurídico.

A parte agravante sustenta a existência de perigo na demora, bem como a plausibilidade do direito alegado. Afirma que editada a Lei 12.775/2012, a qual a partir de janeiro de 2013 alterou a forma de pagamento da remuneração que anteriormente era composta por diversas rubricas e parcelas, para parcela única, atualmente denominada subsídio, a União reduziu os valores mensais nominais devidos aos Fiscais Federais, em quantias substanciais. Aduz que a redução perpetrada não decorre da Lei em epígrafe, a qual previu expressamente a impossibilidade de redução da remuneração, prevendo inclusive o pagamento do adicional de insalubridade, mas de ato da União. Sustenta que a lei sob comento previu ainda o pagamento de “parcela complementar de subsídio”.

Negado seguimento ao agravo de instrumento, foi interposto agravo legal, através do qual postula, a parte agravante, a reforma da decisão anteriormente proferida, enfatizando a irredutibilidade remuneratória e o periculum in mora.

É o relatório.

VOTO

Com a edição da Lei nº 12.775, de 28.12.2012 que, dentre outras providências, fixou o subsídio, em parcela única, como forma exclusiva de remuneração dos ocupantes dos cargos das Carreiras de Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal, Defensor Público da União e da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, das Carreiras de Gestão Governamental, Diplomata, Técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea, das Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, dos cargos de Delegado de Polícia Federal e de Perito Criminal Federal da Carreira Policial Federal, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, o Poder Público deu cumprimento à obrigação constitucional de legislar sobre o tema versado no art. 135 da Constituição, verbis:
Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º.

O art. 39, § 4º, da Carta Política, assim dispõe:
O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
Quanto à possibilidade de alteração por meio de lei, do regime remuneratório das carreiras públicas, é amplamente admitida na jurisprudência Pátria, não podendo o agente público a ela opor direito adquirido ao regime anterior ou a sobreposição de dois regimes remuneratórios distintos (sobretudo quando o atual exclui, expressamente, o anterior), mediante a manutenção de vantagens pessoais até então percebidas.

Todavia, a alteração legislativa não pode acarretar prejuízo financeiro indevido em face da garantia da irredutibilidade remuneratória, também prevista no artigo 37, XV, da Constituição, verbis:
Art. 37. (…)
XV – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

Conquanto as normas legais que dispõem sobre a remuneração dos agentes públicos não sejam imutáveis, modificabilidade esta inerente à própria natureza estatutária do vínculo funcional existente, elas devem respeitar o patamar remuneratório já conquistado por cada um deles.

No caso, não há óbice à concessão de medida antecipatória, pois o provimento pretendido não corresponde à reclassificação ou equiparação de servidores, concessão de aumento ou extensão de vantagens financeiras, situações vedadas por lei, mas postulam, os autores, seja impedida, a administração, de reduzir os valores nominais de remunerações já percebidas, quando da aplicação da lei que instituiu o novo regime jurídico.

Quanto aos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, verifica-se, in casu, o seu preenchimento: a plausibilidade do direito invocado decorre da constatação, em juízo perfunctório, de que houve redução remuneratória de alguns dos servidores substituídos, conforme contracheques acostados aos autos, porque entendeu a Administração selecionar determinadas parcelas da remuneração anterior dos substituídos e excluir outras, desconsiderando o valor global dos vencimentos ou proventos para instituir a parcela complementar do subsídio; o perigo da demora, no caso, decorre do caráter alimentar das parcelas suprimidas.

Ressalte-se, assim, que a irredutibilidade remuneratória do servidor público encontra assento constitucional, de modo que a Administração, ao adotar nova sistemática remuneratória, pode promover alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos desde que não haja redução do montante até então percebido, o que não parece ser o caso dos autos.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
Relatora

Comments are closed.