STF: SÚMULA Nº 33 REGULAMENTA A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

maio 27, 2014 by  
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O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou em 09-abril-2014, por unanimidade, a Súmula Vinculante nº 33, que estabelece, até a edição de lei complementar como exigido pela Constituição, a regulamentação do direito à aposentadoria especial pelos servidores públicos, os quais deverão ter as mesmas condições vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – Lei 8.213-1991 –.

A redação do verbete foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes em 2009, em decorrência da quantidade de processos com pedidos semelhantes recebidos pelo STF nos últimos anos. Segundo levantamento apresentado pelo ministro Teori Zavascki durante a sessão, a corte recebeu 4.892 Mandados de Injunção (ação que pede a regulamentação de uma norma da Constituição) entre 2005 e 2013 especificamente sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, III, da Constituição Federal.

A análise recaiu sobre a extensão dos efeitos do artigo 57 da Lei 8.213/91, que especifica a hipótese de aposentadoria especial “ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Entidades que representam servidores queriam incluir pessoas com deficiência e que exerçam atividades de risco, mas a AGU argumentou que não existem critérios objetivos na lei federal para nortear a atuação do administrador público no exame desses dois tipos de pedidos.

A aprovação de súmulas possui efeitos gerais e deve ser seguida pelas demais instâncias do Poder Judiciário, bem como a Administração Direta e Indireta. O Supremo não aprovava uma Súmula Vinculante desde 2011.

SÚMULA VINCULANTE.

O STF, em sessão do Tribunal Pleno em 9-abril-2014, editou o seguinte enunciado de Súmula Vinculante, que publicada no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4o do artigo 2o da Lei nº 11.417/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

Súmula Vinculante nº 33 – Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

Precedentes: MI 721/DF, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 30.11.2007; MI 795/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 22.05.2009; MI 788/DF, rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ de 08.05.2009; MI 925/DF, rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 23.06.2009; MI 1.328/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 1º.02.2010; MI 1.527/DF, rel. Min. Eros Grau, DJ de 05.03.2010; MI 2.120/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 24.03.2010; MI 1.785/DF, rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 29.03.2010; MI 4.158 AgR/MT, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJ de 19.02.2014; MI 1.596 AgR/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 31.05.2013; MI 3.215 AgR/DF, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 10.06.2013.

Legislação: Constituição Federal, Art. 40, § 4º, III / Lei nº 8.213, de 24-julho-1991, Arts 57 e 58.

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL-
(DOU – PARTE 1 – Pag. 59 – Nº 98, 26-maio-2014)

SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 3, DE 23 DE MAIO DE 2014

Altera a Instrução Normativa MPS/SPPS/Nº 01, de 22 de julho de 2010.

O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, IV, X e XV do Anexo I do Decreto nº 7.078, de 26 de janeiro de 2010 e o art. 1º, IV, X e XV do Anexo IV da Portaria MPS nº 751, de 29 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º. A ementa da Instrução Normativa MPS/SPPS/Nº 01, de 22 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Estabelece instruções para o reconhecimento, pelos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, do direito à aposentadoria dos servidores públicos com requisitos e critérios diferenciados, de que trata o art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, com fundamento na Súmula Vinculante nº 33 ou por ordem concedida em Mandado de

Injunção.”

Art. 2º. A Instrução Normativa MPS/SPPS/Nº 01, de 22 de julho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º. Esta Instrução Normativa dispõe sobre os parâmetros a serem observados pelos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na análise do direito à concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, em cumprimento à Súmula Vinculante nº 33 ou nos casos em que o servidor público esteja amparado por ordem concedida, em Mandado de Injunção, pelo Supremo Tribunal Federal.”
(…)

“Art. 14. No cálculo e no reajustamento dos proventos de aposentadoria especial aplica-se o disposto nos §§ 2º, 3º, 8º, 14, 15, 16 e 17, do art. 40 da Constituição Federal.” (NR)
(…)

“Art. 16. Aplicam-se, no que couber, as disposições da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 6 de agosto de 2010, para o reconhecimento do tempo de serviço exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e concessão da respectiva aposentadoria, nos casos omissos nesta Instrução Normativa, até que lei complementar discipline o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição Federal.” (NR)

“Art. 16-A. Salvo decisão judicial expressa em contrário, esta Instrução Normativa não será aplicada para:

I – conversão do tempo exercido pelo servidor sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física em tempo de contribuição comum, inclusive para fins de contagem recíproca de tempo de contribuição;

II – revisão de benefício de aposentadoria em fruição.” (NR)

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

BENEDITO ADALBERTO BRUNCA

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