APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NOTA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DO DR. LUIZ FERNANDO SILVA

abril 10, 2014 by  
Postado por DESTAQUES

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou em 09/4/2014, por unanimidade, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45, destinada a consolidar o entendimento do Tribunal sobre o reconhecimento e a averbação de tempo de serviços prestado por servidores públicos sob a ação de agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física, o chamado “tempo especial”.
A Súmula aprovada, cuja publicação ocorrerá nos próximos dias (com a respectiva numeração, provavelmente nº 33), regerá a matéria até a futura edição de Lei Complementar regulamentando o disposto no art. 40, § 4º, II, da CF.
A questão já vinha sendo tratada pelo Supremo desde a decisão exarada no Mandado de Injunção nº 880, ajuizado por diversas entidades representativas dos servidores federais, dentre as quais a ACAFIP quando a Suprema Corte decidiu que a lacuna deixada pela ausência de regulamentação legal da matéria deveria ser preenchida pelas regras contidas no art. 57, da Lei nº 8.213, de 1991.
Ocorre que a partir daquela decisão outros Mandados de Injunção foram interpostos junto ao STF (cerca de 4.892), ocasião em que a Corte vinha se inclinando a dizer que o direito em questão só protegeria os servidores públicos quando estes houvessem trabalhado sob efetiva exposição aos agentes insalubres ou perigosos pelo prazo mínimo de 25 anos ininterruptos, caso em que a aposentadoria especial seria enquadrada no art. 40, da Constituição Federal, trazendo como consequências ruins para o servidor o fato do calculo ser efetuado pela média (e não a partir da ultima remuneração em atividade) e de este tipo de aposentadoria não ter direito á paridade com os servidores em atividade.
Em face destas novas orientações do STF o Governo editou, em dezembro passado, a Orientação Normativa nº 16, limitando o exercício do direito aos casos de exposição ininterrupta por 25 anos, como mencionado acima.
A partir das inúmeras decisões exaradas pelo STF sobre o assunto (e buscando uniformizar a posição do Tribunal sobre o tema), o ministro Gilmar Mendes propôs que o STF adotasse uma Súmula Vinculante para dispor sobre o assunto, medida que indicava que a decisão adotada viria a limitar e restringir o exercício do direito em questão, como vínhamos vendo nas citadas decisões mais recentes do STF, o que prejudicaria sensivelmente os servidores públicos.
À vista disso os advogados que integram o CNASP – Coletivo Nacional de Advogados de Servidores públicos, do qual o Escritório SLPG (que presta assessoria ao sindicato) é fundador, iniciaram uma ampla campanha, junto às entidades nacionais representativas dos servidores federais, com vistas à uma atuação mais decisiva sobre o STF, inclusive com a contratação de um Parecer Jurídico sobre o assunto, que foi subscrito pelo Dr. Carlos Ayres Britto, ex-Ministro do próprio STF, e com a sustentação daqueles pontos de vista em Plenário, o que foi feito por advogado integrante do CNASP, em nome de dezenas de entidades sindicais e associativas que atuaram juntas nesta empreitada.
Estas iniciativas jurídicas acabaram viabilizando o que queríamos, ou seja, que o STF viesse a discutir a matéria a fundo, deixando a posição simplista e restritiva que vinha adotando até então, o que foi corroborado, no julgamento de ontem, pela posição firme adotada pelo Ministro Roberto Barroso, que liderou a divergência interna e permitiu que viéssemos a obter, por unanimidade, a aprovação do seguinte verbete:
“Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.”
Trata-se, assim, de uma importante vitória obtida pelas entidades representativas dos servidores federais, ainda que sua aplicação prática ainda dependa de providências que serão tomadas nos próximos dias.
Após a publicação da referida Sumula Vinculante (que deve receber o nº 33), as entidades nacionais representativas de servidores federais adotarão medidas junto ao Governo Federal, no sentido do imediato cumprimento dos seus termos, o que a nosso ver envolve tanto o direito à aposentadoria especial por exposição mínima de 25 (vinte e cinco) anos ininterruptos à ação de agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física, como também (e aí com mais vantagens aos servidores), a possibilidade de conversão de tempo especial em tempo comum, com o acréscimo de 20% (vinte por cento), no caso de mulheres, ou de 40% (quarenta por cento), no caso de homens, com vistas à aposentadoria voluntária, como a baseada no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47, de 2005.
À vista destas informações, e da necessidade de aguardarmos a publicação da referida Súmula Vinculante, para que possamos adotar providências nas esferas administrativa e/ou judicial, nossa orientação é no sentido dos servidores interessados aguardarem novas orientações dessa entidade, de modo que a adoção de providências precipitadas não venha a dificultar a defesa dos seus específicos interesses.
Florianópolis, 10 de abril de 2014.
ACAFIP –
DISPOSITIVOS CITADOS:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL –
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
(…)
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
I – (…);
II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005);

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
(…)
§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) (Regulamento) (Vigência)

LEGISLAÇÃO CITADA – LEI nº 8.213, de 1991.

Subseção IV
Da Aposentadoria Especial

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.
§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98)
§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)
§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)
Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)
§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)
§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997).

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