*STF – LIMINAR SUSPENDE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR MAGISTRADOS

dezembro 4, 2013 by  
Postado por DESTAQUES

O ministro do STF, Teori Zavascki, concedeu liminar em 20-Nov-2013, no
Mandado de Segurança (*MS: 32538*) suspendendo ato do Tribunal de Contas da
União (TCU) que determinou aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) o
ressarcimento à União de valores que vêm sendo pagos aos magistrados
trabalhistas relativos ao índice de 11,98% da Unidade Real de Valor (URV)
incidente sobre o auxílio-moradia, incorporado à Parcela Autônoma de
Equivalência (PAE). A corte de contas determinou também o ressarcimento de
valores relativos à URV e ao adicional por tempo de serviço (ATS), *nos
termos do artigo 46 da Lei 8.112/1990* (Estatuto dos Servidores Públicos
Civil da União), por considerá-los indevidos
*Alegações*
O MS foi impetrado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do
Trabalho (Anamatra), que informa que o pagamento vem sendo feito de forma
parcelada e já foram recebidas três parcelas (2010, 2011 e 2012). A
entidade afirma que o recebimento de tais valores vem ocorrendo de boa-fé,
com base em decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), e
pede, no mérito, que o STF impeça, de forma definitiva, a devolução dos
valores, para que os magistrados trabalhistas ainda possam receber a quarta
parcela da PAE incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013 e os seus
subsídios sem qualquer compensação ou desconto. A Anamatra argumenta,
ainda, que todos os demais magistrados da União (do STF, Tribunais
Superiores, TRFs e Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), bem como juízes
federais), já teriam recebido tais verbas integralmente.
*Decisão*
Ao conceder a liminar, o ministro Teori Zavascki observou a pendência de
uma ação ordinária (AO 1400) ajuizada pela própria Anamatra no STF. Nessa
ação, o relator, ministro Gilmar Mendes, proferiu decisão monocrática no
sentido da extinção do processo sem julgamento do mérito, e tal decisão foi
objeto de agravo regimental por parte da associação, visando à apreciação
do mérito. O ministro Teori considerou também “relevante e plausível” a
alegação de se tratar de parcela recebida de boa-fé, e ressaltou que a
execução imediata do ato do TCU pode acarretar “risco de dano mais
acentuado para os magistrados trabalhistas do que a sua suspensão até o
julgamento da demanda”. Isso porque, se julgado improcedente o pedido da
entidade, não haverá, de acordo com o ministro, empecilho ao futuro
desconto de valores porventura recebidos indevidamente, em conformidade com
o artigo 46 da Lei 8.112/1990.

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