INSS TEM TÍTULO DE MAIOR LITIGANTE DO PAÍS COM 79% DAS AÇÕES NAS VARAS JUDICIAIS ESPECIAIS FEDERAIS. Artigo: PABLO BEZERRA LUCIANO – 08/11/2013.

novembro 20, 2013 by  
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De acordo com a publicação “100 Maiores Litigantes” lançada em 2012 pelo Conselho Nacional de Justiça[2], o Instituto Nacional do Seguro Social figurou como parte em 79,09% das demandas judiciais ingressadas nos Juizados Especiais Federais durante o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2011, o que lhe conferiu, com larga margem, o título nada lisonjeiro de maior litigante do país, considerando que a segunda colocada, a Caixa Econômica Federal, aparece em apenas 7,12% dos processos.

Dado o enorme porte da autarquia, única responsável pelo processamento dos benefícios previdenciários dos segurados obrigatórios do regime geral de previdência social, não causa estranheza sua colocação no ranking. O número, portanto, por si só, não é revelador nem de um reiterado apego ao cometimento de ilegalidades por parte dos servidores da autarquia, nem de uma desmedida litigiosidade manifestada pelos membros da Procuradoria-Geral Federal, encarregados de defendê-la em juízo.

Porém essa margem de liderança poderia ser sensivelmente reduzida, caso não houvesse se estabelecido na jurisprudência o entendimento de não se exigir do demandante o prévio requerimento administrativo perante o INSS para só então postular em juízo seu benefício, numa clara infringência ao disposto no artigo 3o do Código de Processo Civil, segundo o qual “para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade”.

Esse entendimento, que nega a exigibilidade de uma das classicamente reconhecidas “condições da ação” — o interesse de agir — nas demandas em face do INSS, nasce de uma degenerescência antiga Súmula 213 jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, publicado em 3 de junho de 1986, segundo o qual “o exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária”.

Enquanto em vigor o § 4º do artigo 153 da Constituição de 1967, segundo o qual se admitia que o ingresso em juízo fosse limitado pela lei ao exaurimento prévio das vias administrativas, “desde que não exigida a garantia de instância, nem ultrapassado o prazo de 180 dias para a decisão sobre o pedido”, o TFR meditava sobre a vigência do artigo 15 da Lei 5.316, de 14 de setembro de 1967, com a redação dada pelo Decreto-lei 893, de 1969, que ao dispor sobre o seguro de acidentes do trabalho no âmbito da previdência social, limitava o acesso ao judiciário ao exigir do segurado acidentado o prévio esgotamento da via recursal administrativa. Além de pedir o benefício à Administração, no contexto do artigo 15 da Lei 5.316, de 1967, o segurado deveria aguardar a resolução administrativa de todos os seus recursos, para só então socorrer-se do Judiciário.

Referida norma legal fora ab-rogada pela Lei 6.367, de 19 de outubro de 1976, que, ao dispor sobre o “seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS” não repetiu a fórmula limitadora do artigo 15 da lei revogada, o que levou o TFR à adoção do verbete mencionado.

Apesar de a Lei 6.367, de 1976, ter excluído o condicionamento do acesso ao Judiciário ao prévio esgotamento das vias administrativas, a jurisprudência da época não chegava a dizer que seria prescindível o prévio pedido administrativo. Nesse sentido, ponderava o Ministro Jesus Costa Lima do TFR, em acórdão publicado em 27 de fevereiro de 1986, que “não é certo que o ingresso em juízo prescinda de prévio pedido administrativo” e que o entendimento diverso “seria ab-rogante do artigo 3º do CPC e sem o patrocínio da jurisprudência”, pontuando que “o que se dispensa é o exaurimento das instâncias administrativas, o que é outra coisa” (Apelação Cível 102702/MG, Rel. Min. Jesus Costa Lima, Segunda Turma, j. 29/11/1985, DJ 27/02/1986).

Sobrevindo a nova ordem constitucional, excluiu-se radicalmente a possibilidade de a lei condicionar o acesso ao judiciário ao esgotamento das vias administrativas. Diz-se, hoje, apenas que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (artigo 5º, XXXV, da Constituição). No entanto, permanece em vigor no ordenamento jurídico brasileiro, tanto quanto na década de 1980, o artigo 3º do CPC, que institui como requisitos para apreciação do mérito dos processos o “interesse e a legitimidade”.

Sobre o chamado “interesse de agir” rios de tinta já foram escritos pela doutrina processual, e não convém, nessa oportunidade, tecer maiores digressões. Em suma, trata-se de explicitar a ideia de que o Judiciário só há de se preocupar com efetivos dramas humanos que não podem ou não foram satisfeitos espontaneamente no seio da sociedade. O processo há de ser, enfim, um meio necessário à solução de conflitos, ou seja, voltado a tutelar lesões ou ameaças de lesões a direitos.

Firme nessa convicção, em 1990 o Superior Tribunal de Justiça, nos primeiros momentos de sua existência, aprovou a Súmula 2 de sua jurisprudência, segundo a qual “não cabe habeas data (Constituição Federal, artigo 5., LXXII, letra ‘a’) se não houve recusa de informações por parte de autoridade administrativa.” Redator dos dois primeiros julgados da linha de precedentes que geraram o verbete (HD 4 e 8, 1a Seção, julgados em 13 de junho de 1989) o ministro Vicente Cernicchiaro ponderou que não existiria lesão ou ameaça de lesão amparáveis pelo Judiciário se o interessado não formula sequer pedido à autoridade administrativa (HD 4/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, Red. p/ Acórdão Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, Primeira Seção, j. em 13/06/1989, DJ 28/08-

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