STJ – DIREITO DE HERANÇA ENTRE IRMÃOS BILATERAL E UNILATERAL – DECISÃO DA TURMA.

outubro 3, 2013 by  
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(REsp. 1203182) A Terceira Turma do STJ aplicou a regra do artigo 1.841 do Código Civil de 2002 para modificar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais envolvendo a participação de irmãos – um bilateral (mesmo pai e mesma mãe), outros unilaterais (filhos do mesmo pai ou da mesma mãe) – na partilha de […]