DEVER DE LEALDADE: AUDITOR DA RECEITA NÃO PODE PRESTAR SERVIÇO DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA:

agosto 19, 2014 by  
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(REsp 1.352.448) Mesmo que esteja de licença, o auditor fiscal da Secretaria da Receita Federal não pode prestar serviços de consultoria e assessoramento a empresas para que elas paguem menos tributos. O entendimento foi aplicado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que condenou dois auditores fiscais da Receita Federal que […]

“O JUDICIÁRIO NÃO PODE SE TRANSFORMAR EM BALCÃO DO INSS”

agosto 19, 2014 by  
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ConJur 17 de agosto de 2014. Por Livia Scocuglia “O Judiciário não pode ser usado como balcão do INSS”. A opinião é da desembargadora federal Marisa Santos, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Com mais de 10 anos de experiência no julgamento de matéria previdenciária, a desembargadora entende que pedidos de benefícios previdenciários deveriam […]

OMISSAO DO GOVERNO DE REAJUSTE ANUAL AOS SERVIDORES – CABIMENTO DE INDENIZAÇAO-

agosto 4, 2014 by  
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Após o voto-vista da ministra Cármen Lúcia, que reconheceu o direito de servidores públicos paulistas de receberem indenização por não terem sido beneficiados por revisões gerais anuais – acompanhando o entendimento do ministro Marco Aurélio (relator) –, e do voto do ministro Luís Roberto Barroso, que divergiu dessa posição, o ministro Teori Zavascki pediu vista […]

SUPREMO EXIGE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL PARA EXECUTAR AÇOES EM FAVOR DE ASSOCIADOS.

agosto 4, 2014 by  
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Por maioria de votos, o STF decidiu no Recurso Extraordinário (RE) 573.232 que, em ações propostas por entidades associativas, apenas os associados que tenham dado autorização expressa para sua propositura poderão executar o título judicial. Ao aprovar a decisão com repercussão geral (vale para todas as decisões judiciais dos demais Tribunais ou Juízes Federais) o […]

STF JULGA INCONSTITUCIONAIS NORMAS DE ASCENSÃO E TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDORES.

junho 6, 2014 by  
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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou em 29-Maio-2014, inconstitucionais normas do Distrito Federal que permitiam a ascensão e a transposição de servidores para diferentes cargos dentro do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal. O entendimento da Corte, proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI: 3341), foi de que […]

STF NEGA INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A JUÍZES.

maio 26, 2014 by  
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O ministro Ricardo Lewandowski, do STF aplicou jurisprudência da Corte para julgar improcedente o pedido na AO 1.509, de juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que pediam incorporação do adicional por tempo de serviço aos subsídios, mesmo após a promulgação das Emendas Constitucionais 19/1998 e 41/2003. O ministro observou que o […]

STJ – HORA EXTRA E ADICIONAIS POSSUEM NATUREZA SALARIAL E TEM INCIDENCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

maio 5, 2014 by  
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao julgar recurso repetitivo (REsp 1.358.281) que incide contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, em virtude da natureza remuneratória dessas verbas. O entendimento se deu no julgamento de recurso especial da empresa Raça Transportes, que pretendia se eximir da contribuição previdenciária […]

STF – APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR – ATÉ 2013 APLICAR LEI 8.213/1991 – APÓS APLICAR LEI COMPLEMENTAR 142/2013- SÚMULA DEFINE APLICAÇÃO

abril 10, 2014 by  
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O STF aprovou em 09-abril-2014, por unanimidade, a Súmula Vinculante nº 33, que estabelece a aplicação da legislação sobre a aposentadoria especial dos servidores públicos. Pela Súmula nº 33 até a edição de Lei Complementar nº 142, de 2013, regulamentando a norma constitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público, deverão ser seguidas as mesmas […]

STF – GEAP – LIMINAR SUSPENDE DECRETO SOBRE CONVÊNIOS SEM LICITAÇÃO.

janeiro 30, 2014 by  
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O STF suspendeu, por liminar, disposições do artigo 3º do Decreto Presidencial de 7 de outubro de 2013 que regulamenta a prestação de serviços de saúde pela GEAP – Autogestão em Saúde para servidores, aposentados e pensionistas da União. A cautelar foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI: 5086), ajuizada pela OAB-Nacional segundo a […]

STJ – É OBRIGAÇÃO DO ESTADO FORNECER MEDICAMENTOS CONCEDIDOS POR DECISÃO JUDICIAL – BLOQUEIO DE VERBAS PARA GARANTIR CUMPRIMENTO DE DECISÃO

janeiro 29, 2014 by  
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RECURSO REPETITIVO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). É possível ao magistrado determinar, de ofício ou a requerimento das partes, o bloqueio ou sequestro de verbas públicas como medida coercitiva para o fornecimento de medicamentos pelo Estado na hipótese em que a demora no cumprimento da obrigação acarrete risco […]

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