REUNIÃO JURÍDICA ESTUDA AÇÃO PARA MANTER A PARIDADE

abril 28, 2016 by  
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Em função do resultado da Assembleia do Sindicato e da assinatura do acordo que prevê a extinção do subsídio e respectiva perda da paridade, a ACAFIP realizou reunião no dia 22 de março com o Dr. Luiz Fernando Silva, especialista em direito administrativo e órgão jurídico da entidade, para analisar as perspectivas e suas consequências, […]

STF: INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ANTES DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA

novembro 4, 2014 by  
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Por maioria de votos, em 30-OUT-2014, o Plenário do STF deu provimento ao Recurso Extraordinário do INSS (RE: 569441) e decidiu que incide contribuição previdenciária sobre parcela relativa à participação nos lucros no período posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 e anterior à entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou a […]

STF ADMITE, POR MAIORIA, SER DEVIDO CORTE DE VENCIMENTOS QUANDO ULTRAPASSAREM TETO DE MINISTRO.

outubro 27, 2014 by  
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O Plenário do STF decidiu em que a regra do teto remuneratório dos servidores públicos é de eficácia imediata, admitindo a redução de vencimentos daqueles que recebem acima do limite constitucional. A decisão foi tomada 02-Out-2014 no julgamento do Recurso Extraordinário (RE: 609381), com repercussão geral reconhecida, no qual o Estado de Goiás questionava acórdão […]

STF ANULA ATO DO TCU QUE REVOGOU VANTAGENS DE SERVIDOR SEM PROCESSO COM DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO

outubro 17, 2014 by  
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Na sessão de 15-Out-2014, o Plenário do STF concedeu o Mandado de Segurança (MS: 25399) para anular ato do presidente do TCU que revogou benefício concedido a um servidor sem a abertura de processo administrativo. O servidor, um analista de finanças do Ministério da Fazenda, integrou-se ao quadro funcional do TCU. Conforme os autos, ele […]

STF MANTEM DECISÃO DO CNJ DE DIVULGAR REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO JUDICIÁRIO.

outubro 6, 2014 by  
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O ministro Luiz Fux, do STF, em 03-Out-2014, negou o Mandado de Segurança (MS: 31580) e manteve a validade de ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a todos os tribunais do país tornarem públicos a remuneração de seus servidores e o subsídio dos magistrados. Na ação, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais […]

RECEITA FEDERAL PODE QUEBRAR SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ?-

setembro 12, 2014 by  
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TRF-4ª – DECIDE QUE SIM – Acórdão: 0001375-96.2014.404.0000/sc- (Veja decisão do TRF-4ª logo abaixo) Compartilhar   TRF-3ª – DECIDE QUE NÃO – Apelação Criminal 0002534-34.2005.4.03.6106/SP- (Veja decisão do TRF-3ª ao final da decisão do TRF-4ª) Compartilhar TRF-4ª – É descabido que a fiscalização tributária tenha de ajuizar ação na Justiça cada vez que precisar de informações da […]

STF – SERVIDORES NÃO CONCURSADOS ADMITIDOS APÓS A CF DE 1988. REGIME PREVIDENCIÁRIO A QUE ESTÁ SUJEITO – COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO – SUSPENÇÃO-

setembro 3, 2014 by  
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A ministra Rosa Weber, do STF, deferiu liminar em 02-Set-2014, na Ação Cautelar (AC) 3638 para determinar a suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) dos servidores estaduais do Paraná admitidos após 1988 sem concurso público, até que se defina o regime previdenciário a que eles são vinculados. A […]

STF: JUDICIÁRIO NÃO PODE AUMENTAR VENCIMENTO DE SERVIDOR COM BASE NA ISONOMIA.

setembro 1, 2014 by  
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“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Este entendimento, consolidado na Súmula 339 e reiterado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em 28-Agosto-2014, e que serviu de fundamento para a decisão da Corte de dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592317 e […]

STF INATIVOS DO EXTINTO DNER TEM DIREITO A PARIDADE PELA REMUNERAÇÃO DOS ATIVOS DO DNIT

setembro 1, 2014 by  
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Processos relacionados: RE 592317- O STF, na sessão plenária de 28-Agosto-2014 negou recurso apresentado pela União e manteve acordão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que reconheceu a servidores aposentados e pensionistas do extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (DNER) o direito à estrutura remuneratória prevista no plano especial de cargos do Departamento Nacional de […]

STJ – INFORMATIVO nº 0523 – DECISOES ADMINISTRATIVAS.

agosto 25, 2014 by  
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NÃO É APLICAVEL A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE A SERVIDOR OCUPANTE EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO. Não é aplicável a regra da aposentadoria compulsória por idade na hipótese de servidor público que ocupe exclusivamente cargo em comissão. Com efeito, a regra prevista no art. 40, § 1º, II, da CF, cujo teor prevê a aposentadoria […]

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