*STF – LIMINAR SUSPENDE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR MAGISTRADOS

dezembro 4, 2013 by  
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O ministro do STF, Teori Zavascki, concedeu liminar em 20-Nov-2013, no Mandado de Segurança (*MS: 32538*) suspendendo ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) o ressarcimento à União de valores que vêm sendo pagos aos magistrados trabalhistas relativos ao índice de 11,98% da Unidade Real de […]

EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 186, DE 2007 – COMISSÃO ESPECIAL APROVA RELATÓRIO.

novembro 27, 2013 by  
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Insere os parágrafos 13 e 14 no art. 37 da Constituição Federal prescrevendo a edição de Lei Complementar para tratar de normas gerais das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Presidente: Deputado Policarpo (PT-DF) Autor: Deputado Décio Lima (PT-SC) Relator: Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) I – RELATÓRIO O […]

STF: NORMA QUE INSTITUI VOTO IMPRESSO A PARTIR DE 2014 É INCONSTITUCIONAL.

novembro 20, 2013 by  
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O Plenário do STF declarou em 06-Nov-2013 a inconstitucionalidade do Art. 5º da Lei 12.034/2009, que cria o voto impresso a partir das eleições de 2014. Na sessão plenária os ministros confirmaram, em definitivo, liminar concedida pela Corte em outubro de 2011, na qual foram suspensos os efeitos do dispositivo questionado pela Procuradoria Geral da […]

JUIZ DO TRABALHO PODE LANÇAR E EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

outubro 14, 2013 by  
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Por Heleno Taveira Torres O propósito desse breve estudo é determinar o fato jurídico tributário e confirmar a plena legitimidade da Justiça do Trabalho para lançar e executar as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, “a”, e II, incidentes sobre verbas indenizatórias, decorrentes das sentenças por ela proferidas, nos termos do artigo 114, VIII, […]

STJ – TEORIA DO FATO CONSUMADO E O DECURSO DO TEMPO.

outubro 3, 2013 by  
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PROCESSOS: RMS 34189; REsp 1189485; REsp 1244991; Ag 997268; REsp1297328; REsp 1346893; MS 15473; REsp 1121307; REsp 1310811; REsp 1223220; SEC 274; e REsp 1263232. A teoria do fato consumado é bastante invocada pelas partes, ou trazida nas teses dos julgados que chegam ao STJ, para que os ministros decidam, de maneira definitiva, no âmbito […]

PEC Nº 457, DE 2005 – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA VAI ATÉ AOS 75 ANOS DE IDADE.

setembro 25, 2013 by  
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As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das […]

DISPENSA DE PONTO DE AUDITOR ATIVO PARA ATIVIDADES NAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA CLASSE.

junho 13, 2013 by  
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil PORTARIA RFB No 631, DE 20 DE MAIO DE 2013. Estabelece normas para requerimento e concessão de dispensa de ponto de servidores em exercício na Receita Federal do Brasil para participação em eventos e atividades promovidos pelas respectivas entidades representativas da classe. O SECRETÁRIO DA RECEITA […]

STJ: NÃO É RAZOÁVEL QUE O JUDICIÁRIO PRODUZA SOLUÇÕES DÍSPARES PARA SITUAÇÕES ASSEMELHADAS.

março 4, 2013 by  
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“Não é razoável, em um Estado de Direito, que atos e omissões da administração pública, após apreciados pelo Poder Judiciário, produzam soluções tão díspares para situações fáticas tão assemelhadas.” A afirmação é do corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro João Otávio de […]

APOSENTADOS E PENSIONISTAS DEVEM SE RECADASTRAR NAS AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL OU DA CAIXA ECONOMICA A PARTIR DE MARÇO-2014.

janeiro 22, 2013 by  
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O recadastramento de aposentados e pensionistas do governo federal por meio do comparecimento às agências de três bancos públicos – Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco de Brasília (BRB) – permitirá ao Ministério do Planejamento alimentar um banco de dados sobre esses servidores. O recadastramento começa em 1° de março e o governo […]

STF: ADI DA ANFIP CONTRA DECRETO 7.777/2012 TERÁ RITO ABREVIADO.

janeiro 17, 2013 by  
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A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade do Decreto 7.777/2012, que estabelece medidas a serem adotadas por órgãos públicos federais em caso de greve ou paralisação. A matéria será analisada por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI: 4838), proposta em 17-AGO-2012, […]

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