REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRIBUINTE DEVE BUSCAR INSS ANTES DE INGRESSAR COM AÇÃO NO JUDICIÁRIO

agosto 26, 2014 by  
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24-Ago-2014. Por Gustavo Catunda Mendes(*) Tem sido frequente a propositura de ações judiciais em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em que se pede a concessão de benefício previdenciário (por exemplo, auxílio-doença; aposentadoria por invalidez; pensão por morte etc.), inclusive com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para implementação imediata do benefício […]

ATA DE ENCERRAMENTO DA APURAÇÃO DA ELEIÇÃO PARA OS CONSELHOS DA ACAFIP – ELEIÇÕES 2014

julho 23, 2014 by  
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ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SC – ACAFIP Eleição 14/07/2014 – Mandato 2014/2016 ATA DE ENCERRAMENTO DA APURAÇÃO DA ELEIÇÃO PARA OS CONSELHOS DA ACAFIP Às dezesseis horas do dia vinte e um de julho de dois mil e quatorze, na sede da ACAFIP, local designado para a apuração, […]

STF: SÚMULA Nº 33 REGULAMENTA A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

maio 27, 2014 by  
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O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou em 09-abril-2014, por unanimidade, a Súmula Vinculante nº 33, que estabelece, até a edição de lei complementar como exigido pela Constituição, a regulamentação do direito à aposentadoria especial pelos servidores públicos, os quais deverão ter as mesmas condições vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social […]

NATUREZA JURÍDICA DOS ATOS CONCESSIVOS DE APOSENTADORIA – Artigo de Aldo de Campos Costa

abril 22, 2014 by  
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O ato de aposentadoria dos servidores públicos é considerado pelo STF como ato complexo, o qual se aperfeiçoa com o registro do ato inicial de aposentadoria (Prova do 12º concurso para provimento de cargos de juiz federal substituto de primeira instância na 2ª Região). São inúmeros os precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de […]

APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NOTA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DO DR. LUIZ FERNANDO SILVA

abril 10, 2014 by  
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou em 09/4/2014, por unanimidade, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45, destinada a consolidar o entendimento do Tribunal sobre o reconhecimento e a averbação de tempo de serviços prestado por servidores públicos sob a ação de agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física, o chamado “tempo […]

STJ – C UIDADO COM OS CÁLCULOS DA CEF – DÉBITO DE R$ 6,6 MIL EM 1993 PASSA PARA R$ 1,225 BILHÃO EM 2007 – CÁLCULOS ABSURDOS GEROU DÍVIDA BILIONÁRIA.

fevereiro 7, 2014 by  
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Processos: REsp 1148247. A Quarta Turma do STJ determinou que a Justiça Federal na Paraíba reexamine o caso de um cidadão cuja dívida com a Caixa Econômica Federal (CEF) passou de um valor equivalente a R$ 6,6 mil em 1993 para R$ 1,225 bilhão em 2007. Ao anular a sentença que havia mantido a execução […]

STJ: DESVIO DE FUNÇÃO – SERVIDORES GANHAM NO JUDICIÁRIO DIFERENÇAS SALARIAIS

fevereiro 4, 2014 by  
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Processos: RMS 37248 – RMS 43451 – RMS 27831 – REsp 1352250 – AREsp 68451 e RMS 23475> O edital de abertura do concurso público, que é considerado a “lei” do certame, descreve a habilitação exigida para o exercício dos cargos e as atribuições correspondentes. Contudo, nem sempre o aprovado é designado para exercer as […]

STJ – JUS SPERNIANDI: QUANDO O INCONFORMISMO NATURAL SE TORNA ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.

fevereiro 4, 2014 by  
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Processos: Ag 775858 – REsp 926331 – RMS 31708 – REsp 1035847 – REsp 949166 – REsp731024 – MC 11877 – Ag 1001473 – REsp 1063775 – AREsp 133669 – RMS 29726 – Ag 603448 – REsp 970879 – EREsp 1100732 e REsp 979505. Uma discussão constante e sempre atual em termos de política judicial […]

JULGAMENTOS DA RECEITA FEDERAL SERÃO ABERTOS NO RJ

fevereiro 3, 2014 by  
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Por Marcelo Pinto A decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro desta quarta-feira (29/01), acolhendo em caráter liminar o Mandado de Segurança Coletivo interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, abriu um precedente que poderá ser seguido pelas OABs em todo país. Pela liminar, proferida pelo juiz Firly Nascimento Filho, […]

SENADO APROVA PROJETOS DE LEI PARA PERMITIR MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NAS AÇÕES JUDICIAIS.

dezembro 17, 2013 by  
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, na manhã desta quarta-feira (11), projetos que disciplinam a mediação judicial e extrajudicial e a arbitragem. As propostas foram elaboradas por comissões de juristas integradas por ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ): uma, do Ministério da Justiça, composta pela ministra Nancy Andrighi […]

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