DESONERAÇÃO EM FOLHA PARA CONSTRUÇÃO CIVIL COMEÇA A VALER – Por Tadeu Rover

novembro 20, 2013 by  
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desoneração de folha de pagamento destinada à construção civil, prevista na Lei 12.844/2012, entrou em vigor na última sexta-feira (1º-Nov-2013). Com a lei, as empresas do ramo passam a recolher a contribuição patronal, que antes era de 20% sobre os salários, na forma de 2% sobre o faturamento bruto. Apesar de positiva, a medida é […]

A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

novembro 4, 2013 by  
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ALDO DE CAMPOS COSTA exerce o cargo de assessor de ministro do Supremo Tribunal Federal. Foi professor substituto da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Somente as ações de ressarcimento do erário público são imprescritíveis; as ações para aplicação das demais consequências em relação aos atos de improbidade prescrevem (Prova objetiva do concurso público […]

PRAZO PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO DO INSS PREJUDICA SEGURADO.

outubro 30, 2013 by  
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Artigo de Anna Toledo. Advogada de Direito Previdenciário da Advocacia Marcatto Decisão do STF, no último dia 16-Out-2013, determinou que o prazo de 10(dez) anos para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória (MP) 1.523-9/1997. A matéria teve repercussão geral reconhecida, ou seja, servirá como parâmetro para os […]

Discussões: VITALICIEDADE DO JUIZ É GARANTIA DA PRÓPRIA CIDADANIA

agosto 1, 2013 by  
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Nelson Missias de Morais: Desembargador do TJ-MS, ex-presidente da Amagis e ex-secretário geral da AMB. Os movimentos sociais têm alcance importante para o revigoramento das instituições e do próprio estado de direito, pois são nesses momentos que se confirmam a força da democracia e da participação popular, para correção de rumos, quando algo está fora […]

‘In dubio pro reo’ também vale para o contribuinte

junho 21, 2013 by  
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Por Fernando Facury Scaff Que decisão deve ser proferida em um julgamento quando ocorre empate na votação? Suponhamos um órgão colegiado composto de três membros, e que cada um adote posição distinta quanto ao tema em debate — por hipótese: um voto reconhecendo o direito do autor, um voto reconhecendo o direito do réu e […]

DA ISONÔMICA VALORIZAÇÃO DAS PROVAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. Leandro Flávio Machado de Lima*

julho 18, 2012 by  
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Elaborado em 05/2011- 1 – Introdução O direito brasileiro na atualidade busca estar em conformidade com os ditames da Constituição Brasileira de 1988 para que reflita os ideais do Estado Democrático de Direito. Dentre eles pode-se destacar a busca de um processo rigoroso no atendimento das normas processuais, que haja paridade de tratamento entre as […]

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: LEI nº 8.429 COMPLETA 20 ANOS.

julho 2, 2012 by  
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Promulgada no dia 2-junho-1992, a Lei nº 8.429, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa é, na avaliação do presidente do STF, ministro Ayres Britto, “o mais denso e importante conteúdo do princípio da moralidade, do decoro e da lealdade”. Em seus vinte anos de vigência, a norma, para Ayres Britto, revolucionou a cultura brasileira, ao […]

DESACATO: UM ATO GRAVE ALÉM DA FALTA DE EDUCAÇÃO.

junho 27, 2012 by  
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No dia 7 de maio, a comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto do Código Penal decidiu, por maioria de votos, sugerir a retirada do crime de desacato da legislação brasileira. A ideia sugerida pelo anteprojeto é fazer com que o desacato seja absorvido em um parágrafo do crime de injúria. Quem praticar injúria […]

PARCELAMENTOS E JUROS NA REMISSÃO DAS MULTAS. HELENO TAVEIRA TORRES(*)

junho 25, 2012 by  
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Incompreensível como textos de leis tributárias, por mais claras e objetivas que sejam, podem ensejar, justamente por parte de quem tem por ofício sua aplicação, tantas contestações desarrazoadas, a estimular contenciosos desnecessários e repetitivos. Dentre as muitas, colhemos um exemplo marcado pelo exagero. Persiste uma falsa dúvida sobre se a adesão ao programa de parcelamento […]

NOVAS REGRAS DA EXECUÇÃO FISCAL FEDERAL E SEUS REFLEXOS NA ESFERA PENAL. Augusto Fauvel de Moraes.

junho 13, 2012 by  
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Advogado do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados. O Ministério da Fazenda, através da Portaria 75 nº MF/2012, publicada no DOU do dia 26/03/2012 estabeleceu novos limites para inscrição de débitos fiscais na dívida ativa da União. De acordo com este ato, serão cancelados os débitos inscritos na dívida ativa da União quando o […]

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