BRASIL ASSINA ACORDO COM ESTADOS UNIDOS PARA TROCA DE DADOS SIGILOSOS E ASSUSTA TRIBUTARISTAS.

setembro 30, 2014 by  
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Conjur(28-09-15)- Compartilhar Livia Scocuglia O Brasil assinou em 23/9 acordo de cooperação sobre troca automática de informações tributárias com os Estados Unidos. Isso significa que informações sobre contribuintes norte-americanos no Brasil serão encaminhadas pelas instituições financeiras para a Secretaria da Receita Federal do Brasil e depois repassadas ao Internal Revenue Service (IRS) dos EUA. Por […]

PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. UNIÃO NÃO PODE REDUZIR SALÁRIOS COM BASE EM NOVA LEI DE SUBSÍDIOS. Por Jomar Martins

junho 4, 2014 by  
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A jurisprudência admite a alteração do regime de remuneração dos funcionários públicos por meio de lei, mas a mudança de regime jurídico não pode acarretar prejuízo financeiro indevido ao servidor público, em face da garantia da irredutibilidade salarial, conforme prevê o artigo 37, inciso XV, da Constituição. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal […]

STF DECLARA INCONSTITUCIONAIS OS Arts 45 e 46 DA LEI Nº 8.212/1991

maio 26, 2014 by  
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SÚMULA VINCULANTE nº 8 E SUA NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO – ESTUDO DE CASO – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) – Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 – Introdução. Súmula Vinculante nº 8 do STF: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da […]

PREVIDÊNCIA: 91 ANOS DE SOLIDARIEDADE E JUSTIÇA SOCIAL – Álvaro Sólon de França *

fevereiro 3, 2014 by  
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A Previdência Social brasileira completou, no dia 24 de janeiro de 2014, 91 anos. Construída pelos ideais daqueles que nutrem a esperança sublime de viverem numa sociedade livre, justa e solidária, a longevidade da Previdência Social tem sua explicação nos valores sobre os quais está sedimentada: a solidariedade entre as pessoas e as gerações e […]

INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL É MITO (EXECUÇÃO FISCAIS DE DÉBITOS). Por Pierpaolo Cruz Bottini

fevereiro 3, 2014 by  
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Advogado e professor de Direito Penal na USP. Foi membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e secretário de Reforma do Judiciário, ambos do Ministério da Justiça. (Revista Consultor Jurídico: 21-maio-2013) Um mantra sempre repetido em doutrina e jurisprudência: processo administrativo e penal são independentes, autônomos, seguem princípios distintos, e as decisões em […]

EXECUTIVO USA JUDICIÁRIO PARA NÃO CUMPRIR SEUS DEVERES.Por Sacha Calmon.

janeiro 29, 2014 by  
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Advogado tributarista, professor titular de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e sócio do escritório ”Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados”.. O novo Código Civil emendado está quase pronto. Resta votar destaques. Três deles merecem comentários. Primeiro, a suspensão dos prazos processuais no fim do ano e […]

JUSTIÇA TRIBUTÁRIA: A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS CADÁVERES INSEPULTOS

dezembro 4, 2013 by  
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Por Raul Haidar- CRIME DE EXCESSO DE EXAÇÃO: MUNICÍPIOS NÃO PODEM EXIGIR O QUE NÃO ESTÁ PREVISTO EM LEI. Qualquer pessoa que resolva encerrar as atividades de sua empresa passa por verdadeiro martírio nos labirintos da burocracia tributária. As repetidas promessas de desburocratização em todos os níveis governamentais até aqui não passam disso: promessas, promessas […]

EC Nº 75, DE 2013 – IMUNIDADE DE LIVROS – PODE AFETAR TRIBUTAÇÃO – OUTRAS ISENÇÕES.

dezembro 4, 2013 by  
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Por Júlio M de Oliveira e Gustavo Perez Tavares A Emenda Constitucional 75/2013, que acrescentou a alínea “e” ao inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, para instituir imunidade tributária sobre “fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros […]

INSS TEM TÍTULO DE MAIOR LITIGANTE DO PAÍS COM 79% DAS AÇÕES NAS VARAS JUDICIAIS ESPECIAIS FEDERAIS. Artigo: PABLO BEZERRA LUCIANO – 08/11/2013.

novembro 20, 2013 by  
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De acordo com a publicação “100 Maiores Litigantes” lançada em 2012 pelo Conselho Nacional de Justiça[2], o Instituto Nacional do Seguro Social figurou como parte em 79,09% das demandas judiciais ingressadas nos Juizados Especiais Federais durante o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2011, o que lhe conferiu, com larga […]

PRECATÓRIOS: MATURAÇÃO PODE SER BENÉFICA PARA DECISÃO SOBRE PRECATÓRIOS. Artigo: Fábio Martins de Andrade*

novembro 20, 2013 by  
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Nos dias 13 e 14 de março de 2013, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de ações diretas ajuizadas pelo Conselho Federal da OAB e pela CNI contra diversos dispositivos constantes na chamada “Emenda do Calote” (Emenda Constitucional nº 62/09), com a expressa declaração de inconstitucionalidade: a) da expressão “na data de expedição do […]

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